Além do pagamento para a liberação da licença Anatel, cobrada em valor único anual, é necessário levantar os documentos e certidões exigidos pelo órgão regulador:
- ato constitutivo da Pessoa Jurídica e possíveis alterações vigentes;
- composição do corpo acionário do controle societário;
- documento comprobatório da eleição dos administradores;
- prova de inscrição realizada no cadastro de contribuintes, seja ele estadual ou distrital;
- CNPJ ativo;
- certidão de registro de quitação do CREA para os engenheiros responsáveis;
- procuração;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica);
- projeto técnico do provedor;
- formulário de autocadastro na Anatel.
Além disso, é preciso comprovar a regularidade fiscal da sua empresa, por meio dos seguintes documentos:
- certidão de regularidade federal;
- certidão de regularidade estadual inscritos em dívida ativa;
- certidão negativa de débitos municipais;
- certidão de regularidade do FGTS;
- certidão de regularidade de débitos trabalhistas;
- certidão de regularidade Anatel.
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